Questões CRF-CE de Matérias Diversas | 124923

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com os poderes da istração pública, assinale o item CORRETO:

a) O poder regulamentar é privativo do Chefe do Executivo que pode ser exercido quando a lei deixa alguma opção para o legislar;
b) O poder de polícia é exercido, pelos Poderes Legislativo e Executivo, através de atos normativos que criam limitações istrativas, e de atos istrativos, compreendendo medidas preventivas e repressivas;
c) O poder disciplinar consiste em faculdade de punir internamente as infrações de servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da istração Pública, no exercício de suas funções;
d) O poder hierárquico é aquele que a lei dá à istração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização;