Questões DPE-RR de Matérias Diversas | 108057

fácil

(1,0) 1 -

Considerando os princípios aplicáveis à istração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) Se um servidor istrativo estadual tiver um pedido istrativo negado pela istração pública, a issibilidade de recurso istrativo que vier a ser oferecido por esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal.
b) O princípio da legalidade istrativa impõe que a istração pública fundamente a sua atuação no direito, razão por que, para se realizar exame psicotécnico em concurso público, é necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo.
c) Caso o presidente de autarquia estadual pretenda nomear seu sobrinho para o cargo de diretor istrativo dessa entidade, não haverá óbice jurídico para a nomeação, já que a vedação ao nepotismo depende da edição de lei formal.
d) O princípio da publicidade exige que a istração pública dê ampla divulgação dos seus atos, inclusive fornecendo, gratuitamente, certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal quando solicitadas.
e) O STF entende, com base no princípio da ampla defesa, que, em processo istrativo disciplinar, é obrigatório que a defesa técnica seja promovida por advogado.