Acerca da Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
istração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os
itens seguintes.
Para ser considerado agente público, o servidor deve exercer, de forma efetiva e remunerada, cargo, emprego ou função na istração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou dos territórios
