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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado de São Paulo | 246043

#246043
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado de São Paulo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O princípio da motivação que, entre outros, informa a istração Pública

a) é de observância obrigatória apenas para os atos istrativos vinculados.
b) está previsto expressamente na Constituição Federal.
c) incide obrigatoriamente somente na edição de atos istrativos discricionários.
d) está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.
e) é facultativo, na elaboração de atos istrativos complexos.