Questões MPE-AC de Matérias Diversas | 112506

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da ação de improbidade istrativa, assinale a opção correta.

a) Não cabe ação civil pública por improbidade istrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconheça a prescrição da ação quanto às demais sanções previstas na lei que trata da improbidade istrativa.
b) Veda-se ao magistrado rejeitar de plano a ação de improbidade istrativa, ainda que convencido da inexistência do ato de improbidade.
c) A simples ausência de prestação de contas no prazo em que deveria ser apresentada configura ato de improbidade istrativa, visto que dissociada do elemento subjetivo da conduta do agente.
d) A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, ainda que cumulada com a ação de improbidade istrativa.
e) Nas ações de improbidade istrativa, é necessária a prova concreta de periculum in mora para a declaração de indisponibilidade dos bens.