Questões MPE-AC de Matérias Diversas | 112535

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do processo istrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência istrativa, assinale a opção correta.

a) Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial
b) Nos processos istrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.
c) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia istrativo
d) A delegação de competência istrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo istrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão