Questões MPE-MS de Direito | 43418

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da istração Pública consiste:

a) Na necessidade da istração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.
b) No poder-dever de retirada de atos istrativos por meio da anulação e da revogação.
c) No poder de tutela istrativa ou supervisão ministerial exercida pela istração Direta sobre as entidades da istração Indireta.
d) Na observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.
e) No exercício do poder de polícia istrativo.