Questões Polícia Civil-GO de Matérias Diversas | 136368

#136368
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Civil-GO
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter o ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu o ao sistema e teve o seu pedido indeferido.
Nessa situação hipotética,

a) ainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação ória, o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário, impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição estabelecida por instrução normativa.
b) o ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que, embora válida a instrução normativa, o indeferimento é ato insubsistente, por ter aplicado a instrução normativa antes do prazo constitucional.
c) a interdição de emissão de notas fiscais é meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte, o que torna a instrução normativa em questão inválida.
d) o ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que o indeferimento é válido.
e) a emissão de notas fiscais é obrigação ória, podendo ser regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição estabelecida.

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