Questões Polícia Civil-PB de Matérias Diversas | 149991

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta no que concerne à cumulação das responsabilidades civil, istrativa e penal.

a) Em qualquer hipótese, se o agente público for responsabilizado na esfera penal, ele não mais poderá ser apenado civil ou istrativamente, visto que aquela, por apresentar consequências mais graves, abrange as demais.
b) Não é possível a ocorrência de responsabilização istrativa e civil sem condenação penal, visto que todas são necessárias para a confirmação da atuação danosa da conduta do agente público.
c) A absolvição civil do agente resulta no reconhecimento da impossibilidade de sua condenação criminal, visto que o mesmo fato não pode resultar em entendimentos diversos nas esferas istrativa e civil.
d) O agente pode ser responsabilizado istrativamente sem que haja qualquer responsabilização civil por serem as respectivas esferas independentes.