Questões PGE-PR de Matérias Diversas | 109905

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do regime brasileiro dos contratos istrativos, é CORRETO afirmar que:

a) O reajuste contratual se identifica com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.
b) A istração Pública não celebra apenas contratos istrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.
c) As “cláusulas exorbitantes” são sintetizadas na prerrogativa da istração Pública de impor unilateralmente sanções istrativas pecuniárias.
d) A regra de exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimplet contractus) é absoluta e inaplicável aos contratos istrativos.
e) O contrato istrativo exclui a necessidade de existir acordo de vontades entre as partes contratantes, vez que a istração Pública deve obediência ao interesse público, além de ser detentora do ius variandi.