Questões Polícia Militar-MG de Matérias Diversas | 49542

difícil

(1,0) 1 -

Em relação aos CRIMES CONTRA A ISTRAÇÃO PÚBLICA, marque a alternativa CORRETA:

a) Concussão é um crime material que para consumação exige a efetiva obtenção da vantagem indevida.
b) Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o o a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, possui a previsão da pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
c) Para que exista o crime de desobediência não é necessário que haja ordem legal emanada de funcionário público competente. A ordem pode ser retransmitida por terceiros, ao destinatário, isto e, àquele que tenha o dever de obedecê-la.
d) Não haverá o delito de "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei", se o desvio de verbas for realizado para evitar danos decorrentes de calamidades públicas como inundações, epidemias, incêndios. O fato, no caso, é típico, mas não é ilícito, ante a presença da excludente da ilicitude (Estado de Necessidade).