Questões Prefeitura de Guarapari-ES de Matérias Diversas | 195902

fácil

(1,0) 1 -

No que se refere aos princípios que regem o direito istrativo, assinale a opção correta.

a) O princípio da eficiência, positivando no ordenamento jurídico pelo Poder Constituinte originário, orienta a prestação dos serviços públicos, dispensando regulamentação específica para sua aplicação.
b) A autotutela istrativa possibilita ao público a realização de análise de conveniência e oportunidade para criação ou extinção do ato istrativo, não podendo, entretanto, incidir sobre o mérito istrativo.
c) A realização de concurso público como procedimento prévio à contratação de servidores efetivos, bem como de licitação para a contratação de proposta mais vantajosa são exemplos de aplicação do princípio da indisponibilidade.
d) O principio da continuidade do serviço público disciplina o poder-dever que a istração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco
e) A aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato legal, mas afasta tal possibilidade para atos ilegais.