Questões Prefeitura de Guarapari-ES de Matérias Diversas | 195908

fácil

(1,0) 1 -

À luz da jurisprudência do STJ, no tocante a improbidade istrativa, marque a alternativa correta.

a) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, por serem agentes políticos possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade istrativa.
b) Configura ato de improbidade istrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.
c) Para a configuração dos atos de improbidade istrativa que causem prejuízo ao erário é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos, se essa for presumível.
d) O atraso do na prestação de contas, configura, por si só, ato de improbidade istrativa que atente contra os princípios da istração Pública.
e) Somente é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens após o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade istrativa.