Questões Prefeitura de Jataí-GO de Matérias Diversas | 102098

#102098
Banca: CS-UFG
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Jataí-GO
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Para assegurar o exercício da função istrativa, são conferidos poderes à istração pública, destacando-se o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Nesse cenário, o poder de polícia refere-se

a) à faculdade de que dispõe a istração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
b) à prerrogativa dos chefes do Poder Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
c) à faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, exercida no âmbito dos órgãos e serviços da istração.
d) à prerrogativa do Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

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