Questões Prefeitura de Lauro de Freitas-BA de Matérias Diversas | 47600

difícil

(1,0) 1 -

Acerca dos Atos da istração Pública, assinale a alternativa correta.

SILVA, Lauri Romário. Direito istrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs, 2013. p. 56, 57.

a) Atos de império: é o comando da istração com carga de ordem ou decisão coativa, não ível de contestação, senão no plano da legalidade, expropriações, interdição de atividades, requisição de bens, etc.
b) Atos de expediente: são aqueles que conduzem e ordenam os atos internos da istração e de seus agentes, criando, ainda, direitos e obrigações entre o Poder Público e os istrados, despachos, permissões, contratos públicos, nomeação de servidores, etc.
c) Atos de gestão: situa-se no âmbito dos expedientes de preparo de papéis e impulsos processuais, tal como recebimento e expedições de papéis e despachos de rotina, sem envolver o mérito da matéria.
d) Atos de império: são aqueles que conduzem e ordenam os atos internos da istração e de seus agentes, criando, ainda, direitos e obrigações entre o Poder Público e os istrados, despachos, permissões, contratos públicos, nomeação de servidores, etc.
e) Atos de império: situa-se no âmbito dos expedientes de preparo de papéis e impulsos processuais, tal como recebimento e expedições de papéis e despachos de rotina, sem envolver o mérito da matéria.