Questões Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109369

#109369
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Objetivando a regulamentação do processo istrativo previsto na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei n° 9.784/99, que normatiza regras básicas sobre o processo istrativo, dentre as quais é possível destacar corretamente:

a) são legitimados como interessados no processo istrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.
b) é impedido de atuar em processo istrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, bem como esteja litigando judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente e afins até terceiro grau.
c) os atos do processo istrativo em regra não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir, devendo ser produzidos por escrito ou verbalmente, com o respectivo reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança.
d) o interessado poderá mediante manifestação desistir total ou parcialmente do pedido formulado, que nestes casos prejudica o prosseguimento do processo, devendo o órgão competente declarar extinto o processo.
e) a istração deverá revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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