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O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, estabelece o processo istrativo federal para apuração das infrações e sanções istrativas ao meio ambiente, considerando infração istrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. Em relação à infração ambiental istrativa, qual sanção não é ível de ser aplicada?
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