Questões TCE-AM de Matérias Diversas | 112779

#112779
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCE-AM
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Autoridade istrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei n^o9.784/99, que disciplina o processo istrativo no âmbito da istração Pública federal, referido cidadão poderá

a) apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido com efeito suspensivo.
b) interpor recurso perante a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, somente sendo conferido efeito suspensivo mediante depósito de caução.
c) apresentar, simultaneamente, pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e recurso à autoridade superior, ambos sem efeito suspensivo.
d) apresentar recurso ao órgão competente, o qual, uma vez indeferido, impede a revisão de ofício do ato.
e) interpor recurso perante o órgão competente, que poderá modificar a decisão recorrida inclusive gerando gravame para o recorrente que, nesse caso, deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

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