Questões TRE-MA de Direito istrativo | 119193

• a) Deliberações são atos istrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais; quando decisórias, são atos individuais.
• b) Contrato istrativo é toda manifestação unilateral de vontade da istração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos istrados ou a si própria.
• c) Pode a istração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, é permitido à istração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial.
• d) Cinco são requisitos necessários à formação do ato istrativo: competência, finalidade, forma, motivo e impessoalidade.