Questões TRENSURB de Matérias Diversas | 157119

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(1,0) 1 -

A respeito dos contratos istrativos, a Lei Federal 8666/93 estabelece que:

a) a duração dos contratos istrativos ficará adstrita à vigência dos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções previstas na lei;
b) os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega item prorrogação, em qualquer situação;
c) a critério da autoridade competente, em cada caso, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras;
d) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, e facultado nas dispensas e inexigibilidades de licitação independentemente do seu valor;
e) os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela istração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.