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Questões TRT 20ª Região de Matérias Diversas | 209627

#209627
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRT 20ª Região
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Em relação aos atributos do ato istrativo considere:

I. Uma das conseqüências da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato istrativo para quem a invoca.

II. A eficácia do ato istrativo é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos finais, ao o que a exeqüibilidade do ato istrativo é, tão somente, aptidão para atuar.

III. O atributo da imperatividade do ato istrativo, como sendo aquele que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, não está presente em todos os atos, a exemplo dos atos enunciativos.

Está correto APENAS o que se afirma em: