Questões TRT 9ª Região (PR) de Matérias Diversas | 150412

(1,0) 1 - 

Com relação aos princípios básicos da istração pública e dos poderes istrativos, julgue o seguinte item.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela istração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.