Processando...

Questões UFS de Direito istrativo | 43719

#43719
Banca
FAPESE
Matéria
Direito istrativo
Concurso
UFS
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:

I - O processo istrativo inicia-se exclusivamente a pedido do interessado.

II - Se não houver impedimento legal, o titular de um órgão istrativo poderá delegar parte de sua competência a outro titular ainda que não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III - Não é impedido de atuar em processo istrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado no mesmo processo.

IV - Das decisões istrativas cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.

V - Salvo disposição legal diversa, o recurso istrativo tramitará no máximo por três instâncias istrativas.

 

Dentre as afirmativas, estão corretas: