(1,0) 1 -
Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:
I - O processo istrativo inicia-se exclusivamente a pedido do interessado.
II - Se não houver impedimento legal, o titular de um órgão istrativo poderá delegar parte de sua competência a outro titular ainda que não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III - Não é impedido de atuar em processo istrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado no mesmo processo.
IV - Das decisões istrativas cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.
V - Salvo disposição legal diversa, o recurso istrativo tramitará no máximo por três instâncias istrativas.
Dentre as afirmativas, estão corretas: