Questões UFSM de Matérias Diversas | 229156

#229156
Banca: COPERVES-UFSM
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: UFSM
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo istrativo no âmbito da istração Pública Federal. Nos termos desta lei, assinale a alternativa correta.

a) Nos processos istrativos, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
b) A divulgação oficial dos atos istrativos não necessitará observar qualquer hipótese de sigilo.
c) Autoridade é o servidor ou agente público dotado de personalidade jurídica, e entidade é a unidade de atuação dotada de poder de decisão.
d) Cabe aplicação retroativa de nova interpretação da norma istrativa, a fim de garantir o atendimento do fim público.
e) O processo istrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

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