Questões UNIVASF de Matérias Diversas | 228779

#228779
Banca: UNIVASF
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: UNIVASF
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei de o à Informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É direito do cidadão e dever do Estado.

Sobre os aspectos do direito ao o à Informação, assinale a alternativa correta.

a) As diretrizes previstas na Lei de o à Informação devem ser observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios. O Poder Judiciário, por sua vez, não está sujeito às determinações constantes da referida Lei.
b) Os pedidos de o à informação serão endereçados ao órgão competente, devendo conter, além da identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação.
c) Os princípios da publicidade e da transparência não impedem que o Poder Público classifique determinadas informações como sigilosas e sobre elas imponha restrições de o.
d) Cabe recurso à Controladoria-Geral da União da decisão que negou o pedido de o à informação dirigido ao Senado Federal.
e) Somente os brasileiros natos e naturalizados podem peticionar aos órgãos públicos com base na Lei de o à Informação.

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