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A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária ória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação istrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão istrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação ória que havia sido descumprida.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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