Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:

I - O processo istrativo inicia-se exclusivamente a pedido do interessado.

II - Se não houver impedimento legal, o titular de um órgão istrativo poderá delegar parte de sua competência a outro titular ainda que não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III - Não é impedido de atuar em processo istrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado no mesmo processo.

IV - Das decisões istrativas cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.

V - Salvo disposição legal diversa, o recurso istrativo tramitará no máximo por três instâncias istrativas.

Dentre as afirmativas, estão corretas:

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Considere as assertivas a seguir, à luz da Lei 9.784/1999:

I - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

II - Os processos istrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

III - A revisão do processo poderá agravar a sanção que foi estabelecida.

IV - Em regra, o recurso istrativo tem efeito suspensivo.

V - O recurso istrativo será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão recorrida.

Dentre as afirmativas, estão corretas:

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Considere as assertivas a seguir com base na Lei 8.112/1990:

I - O afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com a manutenção total da remuneração.

II - Ao servidor portador de deficiência será concedido horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

III - Será contado em dobro o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

IV - As ações civis, penais e istrativas contra servidor púbico poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

V - A responsabilidade istrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Dentre as afirmativas, estão corretas: 

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