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#136377
Concurso: Polícia Civil-GO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre a proteção penal do meio ambiente no Brasil, verifica-se que

a) a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada pelo crime de poluição, se as atividades exercidas estiverem amparadas por licença ambiental.
b) a lei de crimes ambientais ite concurso de pessoas, tanto entre pessoas físicas, como entre estas e pessoas jurídicas.
c) o crime de poluição, que é doloso, contempla condutas comissivas ou omissivas, causem ou não danos à saúde humana ou ao meio ambiente.
d) os atos, culposos ou dolosos, de pichar e grafitar constituem crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
e) a competência para julgar os crimes ambientais é da Justiça Federal.

#136376
Concurso: Polícia Civil-GO
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Leia o texto a seguir.

Os movimentos messiânicos e milenaristas atuam tanto no campo religioso como no político e social, trazendo uma importante visão multidimensional.

GOMES FILHO, Robson R. Carisma, Legitimidade e Dominação Religiosa. Curitiba: Prismas, 2017. p. 50.

Um movimento social, ocorrido em Goiás, com características messiânicas e milenaristas com impacto religioso, político e social foi o organizado em torno

a) de padre Pelágio, no distrito de Barro Preto, que se tornou o grande responsável pela criação da Romaria de Trindade.
b) do padre João, em Boa Vista, o “padre coronel”, figura emblemática pelo uso da influência religiosa católica para efetivação de uma liderança política.
c) do padre Luiz Gonzaga Fleury, conhecido como “o pacificador goiano”, por dissuadir o movimento separatista no norte da província de Goiás.
d) de Benedita Cypriano Gomes, a “Santa Dica”, que formou uma comunidade no distrito pirenopolino de Lagolândia, até ser desbaratada pela polícia em 1925.
e) de Pedro Casaldáliga, religioso vinculado à Teologia da Libertação, que se constituiu em uma liderança entre os camponeses na luta contra o Regime Militar.

#136375
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Leia o texto a seguir.

Goiás entrará nos anais da Inquisição: em 1776 é preso o único goiano desta história: José Ricardo de Morais. Era natural de freguesia de Meia Ponte, sendo morador do Arraial de Santa Cruz, distante 52 léguas de Vila Boa. [...] Em seu processo catalogado na Torre do Tombo sob o nº 2779, encontramos inclusive a descrição de seu tipo físico, uma espécie de retrato falado: “homem bastardo, estatura ordinária, cara redonda, cabelos pretos, compridos e crespos”.

MOTT, L. A Inquisição em Goiás: fontes e pistas. In: ARRAIS, C. P. A.; SANDES, N. F. (Org.). A História Escrita: percursos da historiografia goiana. Vitória, ES: GM Editora, 2017. p. 69 – 85. p. 72.

O termo “bastardo”, no século XVIII, além de filho natural ilegítimo, também designava indivíduo

a) reincidente condenado por delito leve.
b) filho alforriado de escravo dado para adoção.
c) herege, envolvido em ritualística afro-americana.
d) pagão, reconhecidamente não batizado na igreja.
e) mestiço de caucasiano com indígena ou negroide.

#136374
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Leia o texto a seguir.

Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a istração superior da Polícia Civil.

Lei n. 16.901, de 26 de janeiro de 2010. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_16901.htm> . o em: 8 jun. 2018.

Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de

a) indicar ou prover os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor.
b) declarar, por meio de decisão fundamentada, o impedimento à promoção de servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal.
c) coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem encaminhadas pelo Delegado Geral.
d) promover a istração e o controle de pessoal ativo e inativo e de pensionistas referentes aos serviços de assistência social.
e) elaborar diretrizes para o planejamento operacional, respeitando regras do sistema de segurança do Estado de Goi

#136373
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(1,0)

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.

Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e istrativamente.

Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221> . o em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e istrativa se

a) não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado
b) constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
c) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
d) houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos
e) órgão da istração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.

#136372
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Considerando o disposto na legislação referente às licitações e contratos da istração pública e aos crimes contra a economia popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) O servidor responsável que negligentemente dispensa processo licitatório exigido por lei na contratação de obra ou serviço pela istração pública pratica crime na modalidade culposa.
b) O acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, assegura à pessoa jurídica que praticar atos lesivos à istração pública a redução de sanções pecuniárias no âmbito istrativo e afasta a aplicação de sanções judiciais como, por exemplo, perdimento de bens.
c) A Lei Anticorrupção aplica-se às condutas das pessoas jurídicas de direito privado, abrangendo sociedades, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.
d) Aquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas comete crime contra a economia popular, e não contra o Sistema Financeiro Nacional
e) Tratando-se dos crimes previstos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.

#136371
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(1,0)

À luz do disposto no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973), na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), na Lei de Definição de Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei n.º 8.176/1991) e na legislação que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a opção correta.

a) A distribuição de panfletos anunciando a criação de loteamento irregular com finalidade residencial e urbana caracteriza ato preparatório do crime de parcelamento ilegal, porquanto o tipo penal não prevê a figura tentada do delito.
b) O delegado de polícia, nos termos da legislação que disciplina a sua atividade, pode indeferir diligências requeridas pelo indiciado, pela vítima ou pelo Ministério Público.
c) Considera-se índio ou silvícola, para efeitos do Estatuto do Índio, todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.
d) Não caracteriza crime tipificado na Lei Federal n.º 6.766/1979 o parcelamento irregular realizado em zona rural, dada a previsão da finalidade urbana do imóvel na lei de regência.
e) Constitui crime contra a ordem econômica na modalidade de usurpação a exploração de lavra, sem autorização ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, de matéria-prima pertencente à União.

#136370
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(1,0)

Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo criminal, assinale a opção correta.

a) Independentemente da identificação civil, deve-se proceder à identificação criminal dos indiciados em crimes de homicídio doloso, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e crimes de falsificação de documento público.
b) A identificação civil poderá ser atestada mediante a apresentação de carteira de identidade, carteira de trabalho ou funcional, bem como do aporte válido, excluídos quaisquer outros documentos, porquanto não elencados taxativamente na legislação de regência.
c) Aos condenados em cumprimento de pena e aos indiciados ou condenados sob prisão cautelar aplicam-se as medidas de proteção a vítimas ou testemunhas de crimes, desde que demonstrada sua relevância como garantia de produção de prova.
d) Compete, exclusivamente, ao Ministério Público a deliberação sobre o ingresso ou a exclusão de beneficiado em programa de proteção a vítimas e testemunhas.
e) Sendo a entidade responsável pela organização de competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do denominado mando de jogo, equiparada à figura do fornecedor, a ela aplicam-se as sanções da legislação consumerista no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço.

#136369
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(1,0)

Será cabível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo que for preso em flagrante devido ao cometimento do crime de
I estelionato; II latrocínio; III estupro de vulnerável.
Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e III estão certos.
b) Apenas os itens II e III estão certos.
c) Todos os itens estão certos.
d) Apenas o item I está certo.
e) Apenas os itens I e II estão certos.

#136368
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(1,0)

Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter o ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu o ao sistema e teve o seu pedido indeferido.
Nessa situação hipotética,

a) ainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação ória, o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário, impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição estabelecida por instrução normativa.
b) o ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que, embora válida a instrução normativa, o indeferimento é ato insubsistente, por ter aplicado a instrução normativa antes do prazo constitucional.
c) a interdição de emissão de notas fiscais é meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte, o que torna a instrução normativa em questão inválida.
d) o ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que o indeferimento é válido.
e) a emissão de notas fiscais é obrigação ória, podendo ser regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição estabelecida.

#136367
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(1,0)

No que tange ao procedimento criminal e seus princípios e ao instituto da liberdade provisória, assinale a opção correta.

a) O descumprimento de medida cautelar imposta ao acusado para não manter contato com pessoa determinada é motivo suficiente para o juiz determinar a substituição da medida por prisão preventiva, já que a aplicação de outra medida representaria ofensa ao poder imperativo do Estado além de ser incompatível com o instituto das medidas cautelares.
b) Concedida ao acusado a liberdade provisória mediante fiança, será inaplicável a sua cumulação com outra medida cautelar tal como a proibição de ausentar-se da comarca ou o monitoramento eletrônico.
c) Compete ao juiz e não ao delegado a concessão de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança, a acusado de crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecente.
d) Caso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão integralmente restituídos àquele que a prestou.
e) Ofenderá o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório a defesa que, firmada por advogado dativo, se apresentar deficiente e resultar em prejuízo comprovado para o acusado.

#136366
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(1,0)

Acerca de jurisdição e competência em matéria criminal, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STJ, é de competência da justiça estadual processar e julgar crime contra funcionário público federal, estando ou não este no exercício da função.
b) A competência para julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o órgão federal será dos juízes federais da seção judiciária da localidade em que o prefeito exercer ou tiver exercido o mandato.
c) A competência para julgar governador de estado que, no exercício do mandato, cometa crime doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela autoridade tenha sido eleita para o exercício do cargo público.
d) A competência para processar e julgar crime de roubo que resulte em morte da vítima será do tribunal do júri da localidade em que ocorrer o fato criminoso.
e) No Estado brasileiro, a jurisdição penal pode ser exercida pelo STF, e em todos os graus de jurisdição das justiças militar e eleitoral, e das justiças comuns estadual e federal, dentro do limite da competência fixada por lei.

#136365
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(1,0)

Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale a opção correta.

a) O Código de Processo Penal normatiza o processamento das relações processuais penais em curso perante todos os juízos e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário, as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.
b) Segundo entendimento expendido pelo STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados constitui violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.
c) A gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola preceito constitucional.
d) O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.
e) A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência.

#136364
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(1,0)

A respeito do alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da Resolução TSE n.º 21.538/2003.

a) Apesar da facultatividade do alistamento eleitoral do analfabeto, a partir do momento em que se alfabetizar, o indivíduo deverá requerer a sua inscrição eleitoral, mas, por se tratar de ato extemporâneo, ficará sujeito a multa eleitoral.
b) Contra decisão que indeferir pedido de inscrição eleitoral caberá recurso, a ser interposto mediante a anuência de delegado de partido político.
c) Aplica-se multa ao brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos de idade, caso ele não requeira a sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar citada idade.
d) A carteira de identidade e a certidão de nascimento são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da nacionalidade no ato de alistamento eleitoral.
e) A justiça eleitoral deverá, após a apresentação dos documentos pelo eleitor, preencher ou digitar o requerimento de alistamento eleitoral, indicando o local de votação, determinado automaticamente, sem direito de escolha, conforme o domicílio do eleitor.

#136363
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(1,0)

Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,

a) a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça perante o juiz.
b) a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública incondicionada.
c) a autoridade policial, independentemente de haver necessidade, deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.
d) Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o referido ato.
e) Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério Público, se houver anuência da vítima.

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