Prova Demais aspectos da lei 9.784/99 para OAB | OAB
PROVA DEMAIS ASPECTOS DA LEI 9.784/99 PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Demais aspectos da lei 9.784/99, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Prova Demais aspectos da lei 9.784/99 para OAB contém um total de 10 questões de com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Demais aspectos da lei 9.784/99, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB.
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CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Aluno OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Aluno OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
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- #192069
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- . Bancas Diversas
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- Demais Aspectos da Lei 9.784/99
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- OAB
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(1,0) 1 -
O INSS, em processo istrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso istrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante.
Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo istrativo, assinale a opção correta.
- a) O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.
- b) Ao julgar o processo istrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.
- c) A autoridade responsável pelo julgamento do processo istrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão istrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.
- d) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a istração direta, não abarcando as autarquias.
- #192070
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(1,0) 2 -
Em âmbito federal, o direito de a istração Pública anular atos istrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
- a) não se submete a prazo prescricional.
- b) não se submete a prazo decadencial.
- c) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
- d) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
- #192071
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(1,0) 3 -
João é parte em processo istrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.
- a) O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
- b) O prazo para interposição de recurso istrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
- c) A interposição de recurso istrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
- d) O não conhecimento do recurso não impedirá a istração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão istrativa.
- #192072
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(1,0) 4 -
Sobre o Processo istrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que
- a) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- b) é direito do istrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- c) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da istração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
- d) concluída a fase de instrução do processo istrativo, a istração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.
- #192073
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(1,0) 5 -
Com referência ao processo istrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.
- a) Um agente istrativo que tenha competência para decidir determinado recurso istrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.
- b) O servidor que atue como perito em um processo istrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.
- c) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo istrativo podem ser impulsionadas de ofício pela istração, independentemente de requerimento do interessado.
- d) Caso a matéria discutida no processo istrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.
- #192074
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(1,0) 6 -
Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo istrativo no âmbito da istração pública federal.
- a) Considera-se entidade istrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da istração direta.
- b) São capazes, para fins de processo istrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
- c) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo istrado.
- d) Um órgão istrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- #192075
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(1,0) 7 -
No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo istrativo no âmbito da istração pública federal, assinale a opção incorreta.
- a) O processo istrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- b) Os atos istrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.
- c) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo istrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
- d) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.
- #192076
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(1,0) 8 -
Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se ar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a istração verificou a fraude, por meio de processo istrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal.
Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta.
- a) A istração tem o poder-dever de anular a concessão do benefício diante da má-fé de Luciana, pois não ocorreu a decadência.
- b) O transcurso do prazo de mais de cinco anos da concessão da pensão junto ao órgão de origem importa na decadência do poder-dever da istração de anular a concessão do benefício.
- c) O controle realizado pelo Tribunal de Contas por meio do registro sana o vício do ato istrativo, de modo que a istração não mais pode exercer a autotutela.
- d) Ocorreu a prescrição do poder-dever da istração de anular a concessão do benefício, na medida em que transcorrido o prazo de três anos do registro perante o Tribunal de Contas.
- #192077
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(1,0) 9 -
Assinale a assertiva CORRETA:
- a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos;
- b) o processo istrativo obedece ao princípio da verdade formal;
- c) a Reforma istrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de istração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de istração burocrático-patrimonialista;
- d) as agências reguladoras integram a istração Pública Direta.